Q240783
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Fiscal de Tributos
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Legislação do Direito Tributário
A lei tributária pode aplicar-se a ato ou fato
pretérito em algumas situações. Analise as
afirmações a seguir como verdadeiras (V) ou
falsas (F).
( ) A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em
qualquer caso, quando seja expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de
penalidade à infração dos dispositivos
interpretados.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente
julgado, a lei aplica-se quando deixe de defini-lo como infração.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente
julgado, a lei aplica-se quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de
ação ou omissão, ainda que tenha sido
fraudulento ou implicado em falta de
pagamento de tributo.
( ) Tratando-se de ato não definitivamente
julgado, a lei aplica-se quando lhe comine
penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência
correta:
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