Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

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Q226815 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

De acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competência

A dos Municípios, ainda que contrarie legislação estadual ou federal sobre a matéria.

B concorrente dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal.

C dos Municípios, mas não pode infringir leis estaduais ou federais válidas.

D comum a todos os entes da Federação.

E privativa dos Municípios.

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Q226814 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

“O feudalismo, construído sôbre o princípio da autoridade, era incompatível com a subordinação do senhor feudal a um sistema jurídico de administração. Também nos Estados absolutos, em que a vontade do soberano era a última lei, não havia clima para a formação do Direito Administrativo. A administração não se submetia a regras e condições limitativas e flutuava ao sabor da conveniência política ou dos ditames pessoais da suprema autoridade do Estado. A juridicidade da administração pública é fruto do liberalismo político. Os direitos do homem geram os deveres do Estado. Nos regimes absolutos, o administrador — veículo da vontade do soberano — é, como êste, irresponsável. A administração é, apenas, uma técnica a serviço de privilégios de nascimento. O Estado de Direito, ao contrário submete o Poder ao domínio da Lei: a atividade arbitrária se transforma em atividade jurídica”. (…) (TÁCITO, Caio. Evolução histórica do Direito Administrativo. Revista do Serviço Público, ano 1955, v.66, n.03, p. 536-537) Com relação à origem do Direito Administrativo, de acordo com a visão externada pelo autor referenciado, é correto afirmar que sua concepção

A remonta-se ao período do regime escravagista, na medida em que o poder do senhorio estava ligado à necessidade de atribuir legitimidade às suas ações.

B se opõe à ideia de regime absolutista, na medida em que a atribuição de direitos ao homem resultou na responsabilidade do Estado, limitando seu poder, razão pela qual se tem a conformação do Estado de Direito.

C atravessa distintos períodos históricos, pois sua concepção varia de acordo com o regime de governo predominante, se absolutista, liberalista ou democrático.

D não se confunde com juridicidade, uma vez que as regras sobre as atividades do Poder Público sempre foram uma constante no contexto da vida social, ainda que utilizadas como subterfúgio para ações de regimes autoritários.

E não se coaduna com regimes monárquicos, independentemente do modelo adotado.

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Q226813 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Regime jurídico administrativo

Analise as situações concretas descritas a seguir e assinale a alternativa que corresponda a, respectivamente, um interesse público primário e secundário.

A Oferecer, gratuitamente, o direito à educação; defesa da Administração Pública em processo judicial para garantir vaga na creche às crianças da municipalidade.

B Cobrar multas administrativas; defesa da Administração Pública em execução fiscal.

C Defender seus interesses em juízo; dever de preservar o patrimônio público contra danos.

D Oferecer, gratuitamente, o direito à saúde; dever de estabelecer Vigilância Sanitária.

E Proteger os povos indígenas; estabelecer política de segurança pública.

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Q226812 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.

A Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.

B Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.

C Delega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.

D Opõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.

E Prevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.

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Q226811 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Determinada Prefeitura Municipal concede, com base no Estatuto da Pessoa Idosa, autorização para estacionar nas vagas reservadas a esta parcela da população. Ricardo pediu a autorização após completar 60 anos, porém seu pedido foi negado. A esse respeito, é correto afirmar que o ato administrativo

A possui lastro normativo, vez que se trata de ato vinculado, dado que a prioridade somente é aplicável para pessoas com mais de 65 anos, no caso de homens.

B possui lastro normativo, vez que se trata de ato discricionário, dado que a concessão do benefício depende da aferição dos critérios de conveniência e oportunidade para a Administração Pública, considerado o recenseamento local.

C é eivado de nulidade, vez que se trata de ato vinculado, ou seja, que deve observar tão somente o critério etário, disposto na legislação.

D não possui vícios em sua conformação, sendo possível ao administrando, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar sua forma.

E é eivado de nulidade, na medida em que se trata de ato discricionário, sendo possível ao administrado, no entanto, recorrer ao Poder Judiciário para questionar seu mérito.

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Q226810 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Poderes da Administração

Considerando os conceitos de delegação e avocação, assinale a alternativa correta.

A A delegação e a avocação são institutos que tratam das competências de autoridade hierarquicamente superior, sendo ambas de caráter excepcional.

B Os atos de delegação e de avocação somente serão possíveis se previstos em lei.

C A delegação pode ocorrer sobre toda a competência, enquanto a avocação compreende apenas parte desta.

D Enquanto a delegação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior, a avocação envolve o exercício de competência por agente hierarquicamente superior.

E Tanto a delegação como a avocação envolvem o exercício de competência por agente hierarquicamente inferior.

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Q226809 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Acerca da administração indireta, assinale a alternativa correta.

A Está sujeita à tutela, por meio do controle da administração direta.

B Contempla autarquias, fundações públicas, empresas públicas e órgãos de governo.

C Predomina a desconcentração frente ao ente governamental a que está vinculado.

D A responsabilização objetiva de natureza civil se aplica a situações previamente previstas em lei.

E Compreende órgãos públicos, como os tribunais de contas e judiciários.

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Q226808 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

A respeito dos consórcios públicos, nos termos da Lei Federal no 11.107/05, assinale a alternativa correta.

A O consórcio público constituirá pessoa jurídica de direito público.

B É permitida a participação da União junto com os Municípios, ainda que os respectivos Estados não integrem o consórcio.

C Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

D É permitida a aplicação dos recursos para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

E O Chefe do Poder Executivo pode requerer a retirada do ente da Federação do consórcio público, sendo vedada a delegação.

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Q226807 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Organização da Administração Pública

Determinada Prefeitura Municipal pretende firmar contrato de gestão com organização social para prestar serviços de saúde pública, cedendo alguns servidores públicos. Considerada essa situação e as disposições da Lei Federal no 9.637/1998, assinale a alternativa correta.

A Deve ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social, se a cessão perdurar por mais de 3 anos.

B Admite-se o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão.

C Sendo determinada a cessão do servidor, este passa a responder perante os dirigentes da organização social.

D Admite-se a cessão de servidores de cargos administrativos, não sendo permitida a de servidores de primeiro ou segundo escalão.

E Deve ser precedida de lei ordinária, de iniciativa do Poder Executivo, que preveja as condições da cessão.

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Q226806 VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

Determinada Organização da Sociedade civil de Interesse Público (OSCIP) expandiu suas atividades e adquiriu bem imóvel com recursos provenientes do Termo de Parceria celebrado com o Poder Público. Considerando as disposições da Lei Federal no 9.790/1999, é correto afirmar que a aquisição do imóvel

A é passível de anulação, visto que foi realizada sem anuência do Poder Público.

B depende da oferta de garantia de bem alienável ao Poder Público, em contrapartida.

C depende da anuência de dois terços dos dirigentes da OSCIP para ser considerada válida.

D deve, obrigatoriamente, ser gravado com cláusula de inalienabilidade.

E pode servir como garantia para aquisição de empréstimos, se houver autorização específica do Poder Público no Termo de Parceria.

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