Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Iraí - RS

Segundo Ferreira (2012), NÃO é um dos aspectos observados para ser considerado empregado: 

De acordo com as definições para efeito da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta se denomina: 

De acordo com as definições do Art. 6º da Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, os serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas, se denominam: 

A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até ___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.  

Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a:  I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional. II. Vida, a segurança ou a saúde da população. III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares. Quais estão corretas? 

A Lei Federal nº 14.133/2021, Nova Lei de Licitações, prevê expressamente determinados procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela referida lei. Sendo assim, o procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, se chama:

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Ministério da Economia (2021), as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em:  I. Licitação. II. Lançamento. III. Arrecadação. IV. Recolhimento. Quais estão corretas?

Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes afirmações: 1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse percentual é de 70% (setenta por cento). 2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas. 3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal, entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver. 4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios: 1. Unidade. 2. Universalidade. 3. Anualidade. 4. Publicidade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

Chiavenato (2020) define que a administração é o processo de planejar, organizar, liderar, e controlar os esforços dos membros da organização e de utilizar todos os recursos e competências organizacionais disponíveis para alcançar objetivos previamente estabelecidos. Nesse sentido, segundo o autor, o controle é o processo de: