Q213462 FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo
Ano: 2024
Banca: FUNDATEC
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios: 1. Unidade. 2. Universalidade. 3. Anualidade. 4. Publicidade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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