Q213462
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Princípios Gerais de Direito Financeiro
Os princípios orçamentários cuja existência e aplicação derivam de normas jurídicas
são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União,
estados, Distrito Federal e municípios. Nesse sentido, estão previstos, de forma expressa, pelo caput
do Art. 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, Lei do Orçamento Público, os seguintes princípios: 1. Unidade.
2. Universalidade.
3. Anualidade.
4. Publicidade. O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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