Q213467
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
A Lei Federal nº 8.429/1992, Lei da Improbidade Administrativa, estabelece que a
perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado
da sentença condenatória. Segundo as disposições dos §1º e 2º do Art. 20 da referida lei, a autoridade
judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do
emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução
processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos, e que esse afastamento será de até
___________ dias, prorrogáveis uma única vez por igual prazo, mediante decisão motivada.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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