Q213463
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Iraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: A Despesa Pública
Com base na Lei Complementar nº 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, analise
as seguintes afirmações:
1. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não
poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida, e na esfera municipal esse
percentual é de 70% (setenta por cento).
2. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera estadual, entende
se como órgão no Poder Legislativo Estadual a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas.
3. Para efeitos da repartição dos limites globais das despesas de pessoal, na esfera municipal,
entende-se como órgão no Poder Legislativo Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de
Contas do Município, quando houver.
4. Para os efeitos da referida Lei Complementar, considera-se dívida pública mobiliária a dívida pública
representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e
Municípios.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
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