Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Guarapari - ES

Em conformidade com a Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, o requerente poderá, durante a vigência da licença de obras, solicitar sua paralisação. Nesse sentido é CORRETO afirmar que sujeitará à avaliação pelo setor competente quanto a eventuais riscos à segurança pública, que indicará as providências necessárias a serem tomadas pelo proprietário, a obra com paralização por prazo superior a:

A Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, define que no caso de obras paralisadas, deverá o empreendedor recuar o tapume para o alinhamento do terreno quando o período de paralisação for maior do que:

Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante gestão democrática por meio...:

O Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo Municipal no uso do seu poder de polícia. Nesse sentido, sobre as infrações e das penas, é INCORRETO afirmar que:

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari (ES), ocorrendo vaga para o cargo de vereador e não havendo suplente será feita eleição, se faltarem para o término do mandato mais de:

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), discorre, em texto de lei, sobre alguns instrumentos da política urbana. Desses, qual dos citados, abaixo, enquadra-se como institutos tributários e financeiros?

De acordo com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade, serão punidos com multas equivalentes a:

Com base no Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com o Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, sobre a ocupação das vias públicas, é CORRETO afirmar que a ocupação de vias com mesas e cadeiras ou outros objetos será permitida quando forem satisfeitos determinados requisitos, entre eles o de deixar livre, para o trânsito público, uma faixa de passeio de largura não inferior a:

A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre: