Questões de Concursos Públicos - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

O Município de Alfredo Chaves fundado em ___________ de janeiro de mil oitocentos e _________________, é unidade do Estado do Espírito Santo com autonomia assegurada pelas Constituições Federal e Estadual, será regido pelo estabelecido na presente Lei Orgânica. Tendo por referência do Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES, marque a alternativa que preenche corretamente as lacunas acima:

A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:

Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES. Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:

Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou o servidor incerto sobre como proceder. De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?

Segundo o Decreto Nº 1764 de 30 de agosto de 2022, do município de Alfredo Chaves, o qual institui e aprova o Código de Ética do Agente Público Municipal, um dos objetivos deste Código de Ética constitui-se como: 

De acordo com o Decreto Nº 1764-N, de 30 de agosto de 2022, em caso de uma infração ética apurada ter sido cometida por membros da Comissão de Ética e Conduta, o órgão ou entidade correspondente poderá: 

Segundo o Decreto nº 1764-N/2022 – Código de Ética do Agente Público Municipal, artigo 3º, o agente público observará, no exercício de suas funções, os padrões éticos de conduta que lhe são inerentes, visando a preservar e ampliar a confiança do público na integridade, objetividade, imparcialidade e no decoro da Administração Pública, regendo-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativas e, ainda, pelos seguintes princípios e valores fundamentais, EXCETO: 

Conforme disposto na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves, é correto afirmar que projetos de lei de iniciativa popular, de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, deverão ser subscritos por um mínimo de: 

Com base na Lei Orgânica do município de Alfredo Chaves/ES, assinale a alternativa correta:

Com relação aos afastamentos, de acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 2.898/2006, assinale a alternativa CORRETA: "Art. 78 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:"