Q215755 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Não classificado
Ao Procurador Jurídico Municipal cabe compreender o sistema tributário do ente federativo ao qual está vinculado e, para isso, deve ser analisado o regramento da Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES. Especificamente quanto ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, diversos detalhes são previstos na legislação acima, sendo que um deles afirma que o mesmo:
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