Q215747 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Ano: 2024
Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Cumprimento de Sentença
Considerando exclusivamente o Código de Processo Civil e o regramento para os sujeitos do Processo, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada: 
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