Q215739
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
Quanto aos elementos ou requisitos dos atos administrativos, a competência é influenciada
diretamente pelo fato do agente público ser impedido de atuar ou não. Tendo por referência a Lei nº
9.784/99, caso uma autoridade pública tenha interesse indireto na matéria de processo administrativo e,
neste caso, o agente se omita em comunicar o fato à autoridade competente, não abstendo-se de atuar,
para efeitos disciplinares, conforme a legislação acima, constitui falta:
Comentários
Ainda não há comentários aprovados.
Questoes: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
