Questão #215750 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES GUALIMP - GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q215750 GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Não classificado

Um professor recém-empossado buscou a Procuradoria Jurídica Municipal para esclarecer uma dúvida. Durante o período de férias escolares, quando tomou posse, o início de seu exercício foi estabelecido para uma data coincidente com o início das atividades docentes na maioria das unidades escolares do município. No entanto, a unidade escolar na qual ele é obrigatoriamente localizado teria o início das atividades programado para duas semanas posteriores ao prazo comum citado, o que deixou o servidor incerto sobre como proceder. De acordo estritamente com o texto do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Alfredo Chaves/ES, qual seria a resposta correta a ser fornecida ao servidor?

A Não há previsão normativa específica no Estatuto para esta situação e, portanto, a decisão dependerá da chefia da Secretaria de Educação ou da Administração Municipal.

B O professor deverá iniciar o exercício no período comum às unidades escolares, sob pena de ser considerado um ato de improbidade administrativa, o que pode afetar seu período probatório.

C O professor deverá iniciar o exercício em outra unidade escolar, pois, apesar do momento diverso, a diferenciação causaria uma quebra de isonomia, imputando em responsabilização dos gestores escolares de referência.

D O professor não precisa se preocupar, pois, quando se tratar de posse em cargo de professor, verificada em época de férias escolares, o exercício terá início na data fixada para o começo das atividades docentes do estabelecimento de ensino no qual for obrigatoriamente localizado o servidor.

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