Q215756
GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Procurador Jurídico Municipal
A Lei Orgânica do Município de Alfredo Chaves/ES aborda e especifica diversos direitos dos
servidores públicos municipais, incluindo regras para remuneração do servidor noturno e do exercente
de cargo eletivo, bem como sobre plano e programa único de previdência e assistência social, entre
outros. Além disso, o texto da Lei Orgânica assegura ao servidor público, além de outras vantagens
legalmente estabelecidas, a percepção do adicional por tempo de serviço e por:
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