Q161727 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Obras Privadas
Ano: 2021
Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES
Banca: GUALIMP
Assunto: Legislação do Município de Guarapari
A Lei Complementar nº 93 de 2017, que institui o Código de Edificações Gerais do Município de Guarapari/ES, define que no caso de obras paralisadas, deverá o empreendedor recuar o tapume para o alinhamento do terreno quando o período de paralisação for maior do que:
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