Questão #161729 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Obras Privadas - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161729 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Obras Privadas

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, trata-se de competência exclusiva da Câmara Municipal, entre outras, após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas, julgar anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, pela Mesa Diretora, em:

A Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio da Procuradoria Municipal.

B Cinquenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Procuradoria da Câmara.

C Quarenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

D Sessenta dias após a apresentação do parecer prévio pelo Tribunal de Contas.

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