Questão #161719 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços - Direito Constitucional

Q161719 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

A Constituição Federal organiza e rege toda a legislação do Estado brasileiro. Entre seus dispositivos mais importantes, destacam-se os que tratam dos direitos e deveres individuais e coletivos, descritos no artigo 5 ° , ao longo de 77 incisos. Dos direitos constitucionais, a Integridade discorre sobre:

A Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

B Todas as pessoas são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país têm a garantia de proteção ao direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

D É assegurado a todos o acesso à informação, resguardando-se o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

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