Questão #161718 - Prefeitura de Guarapari - ES GUALIMP - GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços - Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Q161718 GUALIMP - 2021 - Prefeitura de Guarapari - ES - Fiscal de Postura e Serviços

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES

Banca: GUALIMP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Assunto: Legislação do Município de Guarapari

A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

A A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos Membros da Câmara Municipal.

B A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.

C A Lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção no Município.

D A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

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