Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Campos Novos - SC

O credenciamento, a pré-qualificação, o procedimento de manifestação de interesse, o sistema de registro de preços e o registro cadastral são definidos como procedimentos auxiliares das licitações e contratos, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Assinale a alternativa correta sobre as características e aplicações desses procedimentos auxiliares.

 De acordo com o Código de Edificações e Obras no Município de Campos Novos, a execução de quaisquer atividades de construção (exceto demolição) deve ser precedida por uma sequência de atos administrativos obrigatórios, iniciando-se com a Consulta de Viabilidade Técnica e o Alinhamento e Nivelamento, passando pela Aprovação dos Projetos e culminando com a emissão do Alvará de Construção. Analise as afirmativas abaixo sobre os atos administrativos. 1. A consulta de viabilidade técnica deve ser respondida em um prazo máximo de quinze dias úteis e terá validade de dois anos, devendo sempre ser observada a legislação vigente na data de sua solicitação. 2. A análise prévia do projeto arquitetônico deve ser efetuada num prazo máximo de quinze dias úteis para edificações com área total construída até oitenta metros quadrados e prazo máximo de vinte e cinco dias úteis para edificações com área total construída superior a oitenta metros quadrados. 3. O Alvará de Construção tem validade pelo prazo de dois anos, contados da data de sua expedição, podendo ser renovado por igual período caso esteja em conformidade com a legislação vigente na data da renovação. 4. A Municipalidade tem o prazo máximo de trinta dias úteis para aprovação do Projeto Definitivo e expedição do Alvará de Construção a contar da data de entrada do requerimento no protocolo ou da última chamada para esclarecimento, desde que o Projeto apresentado esteja em condições de aprovação. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Municipalidade deve fiscalizar as obras requeridas para que estejam de acordo com disposições do Código de Edificações e Obras do Município. Considerando a fiscalização, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo de paralisação de uma obra, após o qual se torna obrigatório o fechamento do terreno no alinhamento do logradouro, dotado de portão de entrada.

As vedações no alinhamento predial servem para delimitar a propriedade privada em relação ao logradouro público, garantindo a organização urbana. Dessa forma, são considerados elementos de vedação no alinhamento predial os muros, muretas, gradis, floreiras, cercas vivas, ou qualquer outro componente que cumpra essa função demarcatória do imóvel. Considerando o Código de Edificações e Obras do Município, analise as afirmativas abaixo sobre as vedações no alinhamento predial. 1. Os gradis devem ter uma altura de até um metro. 2. O muro executado com material que vede a visão admite uma altura máxima de três metros em relação ao nível do passeio, à exceção do muro de arrimo, que poderá ter altura necessária para sustentar o desnível de terra entre o alinhamento do logradouro e do terreno. 3. Em terrenos sem vedação, as divisas e o alinhamento do logradouro público deverão ser demarcados com elementos que permitam a identificação de todos os seus limites. 4. Os muros em terrenos de esquina, quando com mais de trinta centímetros de altura em relação ao passeio, devem deixar livre um canto chanfrado de dois metros, perpendicular à bissetriz do ângulo formado. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Os Critérios de Julgamento nas licitações representam os parâmetros legais utilizados pela Administração Pública para a seleção da proposta mais vantajosa. Relacione o tipo de critério apresentado na Coluna 1 e as caracterizações apresentadas na Coluna 2. Coluna 1 Critério 1. Maior desconto 2. Melhor técnica 3. Técnica e preço 4. Maior retorno econômico Coluna 2 Caracterização ( ) Considerará exclusivamente as propostas técnicas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir a remuneração que será atribuída aos vencedores. ( ) Utilizado exclusivamente para a celebração de contrato de eficiência, considerará a maior economia para a Administração. ( ) Considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta. ( ) Terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista.  

O Plano Diretor Municipal delimita e classifica áreas e imóveis na Área Urbana, para exigir o uso compulsório do solo e garantir o cumprimento da função social da propriedade. Com base nos critérios de classificação para a aplicação dos instrumentos de política urbana, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada ao imóvel com área superior a 6.000 m², ou a soma daqueles de um só proprietário, contíguos ou não, que ultrapasse a referida área, onde o coeficiente de aproveitamento é igual a zero.

De acordo com o Plano Diretor do município de Campos Novos, o Conselho de Desenvolvimento Municipal de Campos Novos é um órgão central do Sistema de Gestão Urbana, composto por representantes de diversas entidades. Assinale a alternativa que indica corretamente o período de duração do mandato dos representantes titulares e respectivos suplentes que integram esse Conselho.

A existência de diversas modalidades de licitação reflete a necessidade da Administração Pública de adequar a forma de contratação à complexidade, ao valor e ao objeto específico de cada compra ou serviço. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente a denominação dada à modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

O conhecimento dos conceitos sobre uso e ocupação do solo é essencial para a fiscalização e o planejamento urbano, pois permite assegurar a conformidade legal das edificações e do parcelamento, garantindo a função social da propriedade e o desenvolvimento ordenado do município. Relacione os itens apresentados na Coluna 1 com as características apresentadas na Coluna 2. Coluna 1 Itens 1. Lote 2. Gleba 3. Fundo de vale 4. Testada 5. Recuo Coluna 2 Características ( ) Área de terra, com localização e delimitação definidas, não resultante de processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos. ( ) Área não edificável, localizada entre um curso d`água e uma via paisagística, é o ponto mais baixo de um relevo acidentado, por onde escoam as águas das chuvas. ( ) É a linha divisória que separa o logradouro público do lote. ( ) Terreno com acesso a logradouro público servido de infraestrutura, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence. ( ) Menor distância entre a edificação e a divisa frontal do lote pertencente à propriedade particular e destinada à eventual ampliação futura do logradouro público. Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.