Questões de Concursos Públicos - Prefeitura de Cáceres - MT

Com base nos dados, constata-se que

O valor de Restos a Pagar Apurado no Exercício é:

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo. I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica. II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade. III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais. IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Estão corretas as assertivas

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano. ( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assinale a sequência correta.

A respeito de entidades que integram a Administração Pública indireta, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda. 1 - Autarquia 2 - Fundação Pública 3 - Empresa Pública 4 - Consórcio Público ( ) Pessoa jurídica de direito privado, criada por autorização legislativa, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público, para exercer atividades econômicas ou prestar serviços públicos. ( ) Pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, para executar atividades típicas da Administração Pública. ( ) Pessoa jurídica de direito público, criada em virtude de autorização legislativa, mediante a afetação de um acervo patrimonial a uma finalidade pública. ( ) Pessoa jurídica autônoma com personalidade de direito público, que tem por objeto medidas de mútua cooperação entre entes da federação. Marque a sequência correta.

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

Leia o texto abaixo: Conhecer os princípios orçamentários é, também, resgatar os valores iniciais que levaram os poderes da República a elaborar uma peça tal qual foi aprovada. Em outras palavras, conhecer os princípios orçamentários é impedir a colisão de muitos valores e diretivas que compõem, inclusive, o processo de elaboração do orçamento público. (ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo legislativo e orçamento público: função de controle do Parlamento. São Paulo: Saraiva, 2012). Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos. I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município. II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital. III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos. Estão corretas as assertivas