Q72393 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno
Ano: 2017
Banca: UFMT
Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:
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