Questão #72393 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno - Administração Financeira e Orçamentária

Q72393 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Administração Financeira e Orçamentária

Assunto: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), NÃO é causa de suspensão das transferências voluntárias da União ou dos Estados para os Municípios:

A Deixar de formalizar convênios no âmbito do Sistema Único de Saúde.

B Deixar de instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência.

C Deixar de promover os ajustes para eliminar o excedente com despesa de pessoal.

D Deixar de cumprir os limites de endividamento público.

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