Questão #72390 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno - Direito Constitucional

Q72390 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.

A Compete ao Tribunal de Contas Estadual emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, com dispensa de deliberação da Câmara Municipal em caso de parecer favorável a sua aprovação.

B A multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual ao gestor municipal, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, é cancelada pela aprovação das contas anuais pela Câmara Municipal.

C O Tribunal de Contas Estadual é composto por sete conselheiros, sendo quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público e um terceiro a sua livre escolha.

D Compete ao Tribunal de Contas Estadual apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e concessões de aposentadorias e pensões na administração direta e indireta municipal, excluída a folha de pagamento do Poder Legislativo municipal.

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