Q72391 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno
Ano: 2017
Banca: UFMT
Matéria: Direito Financeiro
Assunto: A Receita Pública

De acordo com as normas vigentes no direito financeiro, analise as assertivas quanto à obtenção de receitas de capital e sua destinação pelos entes públicos. I - A Constituição Federal vincula as receitas oriundas de operações de crédito à realização de investimentos, mas permite, excepcionalmente, a concessão de empréstimos pelo governo federal para pagamento de despesas de pessoal do Município. II - É vedada a realização de operação de crédito entre entes da federação, inclusive por intermédio de seus fundos, autarquias e fundações, ressalvados os empréstimos obtidos junto à instituição financeira estatal controlada por outro ente para financiar despesas de capital. III - A proibição de realização de operação de crédito entre entes da federação é excepcionada em caso de aquisição pelo Município de títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades. IV - É permitida a destinação por lei da receita de capital obtida com a alienação de bens do patrimônio público ao regime de previdência social próprio dos servidores públicos. Estão corretas as assertivas

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno