Questão #72392 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno - Direito Constitucional

Q72392 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Leia o texto abaixo: Conhecer os princípios orçamentários é, também, resgatar os valores iniciais que levaram os poderes da República a elaborar uma peça tal qual foi aprovada. Em outras palavras, conhecer os princípios orçamentários é impedir a colisão de muitos valores e diretivas que compõem, inclusive, o processo de elaboração do orçamento público. (ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo legislativo e orçamento público: função de controle do Parlamento. São Paulo: Saraiva, 2012). Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

A O princípio da discriminação consiste no detalhamento das receitas e despesas na peça orçamentária, com vista a facilitar a fiscalização do orçamento.

B O princípio do equilíbrio orçamentário existe apenas no plano teórico, pois a legislação brasileira não prevê mecanismos para limitar os gastos públicos.

C Pelo princípio da inalterabilidade, a programação de despesas constante da peça orçamentária não deve sofrer alterações ao longo do exercício financeiro.

D Segundo o princípio da legalidade, as leis orçamentárias podem tratar de matérias diversas, que não se restrinjam às finanças públicas.

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