Q72398
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais
Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo.
I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica.
II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade.
III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais.
IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
Estão corretas as assertivas
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno