Questão #72394 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno - Direito Administrativo

Q72394 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Controlador Interno

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Quanto aos princípios específicos da licitação previstos na Lei nº 8.666/1993, NÃO é correto afirmar:

A Em decorrência do princípio da isonomia, é vedado estabelecer preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ou tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras.

B Em função do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a Administração Pública como os licitantes devem respeito às normas e condições previstas no edital do certame.

C A garantia da publicidade permite a qualquer interessado participar do processo licitatório, assim como fiscalizar a regularidade dos atos praticados.

D A avaliação das propostas deve se pautar por critérios objetivos e subjetivos pré-definidos no instrumento convocatório, em consonância com o princípio da seleção da proposta mais vantajosa.

Enviar Resposta