Questões de Concursos Públicos - PPSA

Com base na Lei nº 14.134, de 08 de abril de 2021 (Lei do Gás), escolha a assertiva incorreta, dentre as alternativas dadas.

A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o regime da Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, dando outras providências. Essa lei estabeleceu diversas participações governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no regime da concessão. 

A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segmento da partilha de produção quanto no da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, é justificada juridicamente por uma das razões abaixo descritas.

Relativamente à Responsabilidade Civil, analise as sentenças abaixo: I.A Responsabilidade Civil é um tipo de Obrigação. II.A Responsabilidade Civil pode ser subjetiva ou objetiva, sendo a subjetiva a regra. III.Para se caracterizar a Responsabilidade Civil subjetiva é necessária a comprovação da culpa (dolo ou culpa no sentido estrito), do dano e do nexo causal. IV.A Responsabilidade Civil do Estado é objetiva. V.A Responsabilidade Civil objetiva é uma exigência das sociedades complexas, sendo uma exigência da justiça social. Após análise, assinale a afirmativa correta.

À luz do Código Civil, aponte a afirmativa abaixo que está incorreta.

À luz da teoria geral do direito empresarial e do Código Civil, assinale abaixo a assertiva incorreta.

No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a lei de regência da Arbitragem, entendida esta como mecanismo de solução de conflitos de interesses que não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem internacional, analise as sentenças abaixo:  I.Arbitragem internacional é termo próprio usado somente para decidir questões de conflitos de interesses de "joint venture" não societárias quando as empresas parceiras são de diferentes nações. II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958. Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução de sentenças arbitrais proferidas fora do território nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido como "juízo de delibação". III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as partes em conflito se encontram situadas em países soberanos diferentes. IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a relação jurídica envolve elementos internacionais, tais como a) um contrato que será executado em outro país; b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida em um país diferente daquele onde estão localizadas. Após análise, assinale a afirmativa correta.

O Contrato de Comodato é tratado no Código Civil nos artigos 579 a 585. Segundo a Lei Civil, o Comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e perfaz-se com a tradição da coisa emprestada. À luz do Código Civil, aponte a alternativa correta.

Quanto ao Direito de Superficiário previsto no art. 52, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, escolha, dentre as alternativas abaixo, a alternativa correta.

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.