Q243150
IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Contratos Administrativos
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o
regime da Concessão para a exploração e produção de
petróleo e gás natural no Brasil, dando outras
providências. Essa lei estabeleceu diversas participações
governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale
abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no
regime da concessão.
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
