Q243150 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
Ano: 2025
Órgão: PPSA
Banca: IDCAP
Assunto: Contratos Administrativos
A Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, instituiu o regime da Concessão para a exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil, dando outras providências. Essa lei estabeleceu diversas participações governamentais, previstas no edital de licitação. Assinale abaixo a alternativa em que consta exação inexistente no regime da concessão. 
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