Questão #243132 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Internacional Público

Q243132 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Internacional Público

Assunto: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

O Mercosul é um processo de integração regional e foi estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela que está incorreta.

A Os particulares afetados não podem formalizar reclamações ante a Seção Nacional do Grupo Mercado Comum do Estado-Parte onde tenham sua residência habitual ou a sede de seus negócios, mas sim perante a Organização Mundial do Comércio.

B As controvérsias compreendidas no âmbito de aplicação Protocolo de Olivos que possam também ser submetidas ao sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio ou de outros esquemas preferenciais de comércio de que sejam parte individualmente os Estados Partes do MERCOSUL poderão submeter-se a um ou outro foro, à escolha da parte demandante. Sem prejuízo disso, as partes na controvérsia poderão, de comum acordo, definir o foro.

C As controvérsias que surjam entre os Estados Partes sobre a interpretação, a aplicação ou o não cumprimento do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL serão submetidas aos procedimentos estabelecidos no Protocolo de Olivos.

D O Protocolo de Olivos estabeleceu o procedimento quanto a reclamações efetuadas por particulares (pessoas físicas ou jurídicas) em razão da sanção ou aplicação, por qualquer dos Estados-Partes, de medidas legais ou administrativas de efeito restritivo, discriminatórias ou de concorrência desleal, em violação do Tratado de Assunção, do Protocolo de Ouro Preto, dos protocolos e acordos celebrados no marco do Tratado de Assunção, das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul.

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