Questão #243133 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Administrativo

Q243133 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

Considerando os normativos da ANP no que tange às obrigações e direitos das partes no trato da exploração e produção de petróleo e gás natural, analise as sentenças abaixo e, em seguida, assinale a afirmativa incorreta.

A Havendo jazida que se estenda por áreas de mais de uma empresa, o modo técnico e jurídico que as diferentes empresas contratadas devem buscar para que a produção seja de racional, eficiente e não predatória é aquele feito mediante a formalização de um acordo denominado de Acordo de Individualização da Produção (AIP).

B Segundo normativo da ANP, a Agência não possui interesse em fiscalizar ou acompanhar as negociações de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), pois trata-se de instrumento privado entre as empresas partes diferentes e relacionadas a bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

C De acordo com a ANP, quando a jazida compartilhada se estende por dois blocos de uma mesma empresa ou de um consórcio de mesma composição e participação societária, pode-se realizar um Compromisso de Individualização da Produção (CIP), em vez de um Acordo de Individualização da Produção (AIP), uma vez que este último mecanismo não envolve procedimento de negociação. Ainda segundo a ANP, isso ocorre porque o CIP materializa um compromisso do contratado com a própria Agência para que sejam cumpridos os percentuais e regras de conteúdo local e efetuados os pagamentos de royalties e outras participações de acordo com os contratos de cada bloco.

D O Acordo de Individualização da Produção (AIP), segundo normativo da ANP, é necessário quando se identificar que uma jazida de petróleo, gás natural ou outros hidrocarbonetos fluidos se estenda além de um bloco concedido, cedido onerosamente ou contratado.

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