Questão #243164 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Empresarial (Comercial)

Q243164 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Falência e Recuperação de Empresas

Sobre a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alterativa incorreta.

A São também exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as obrigações a título gratuito.

B A referida lei não se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

C A referida lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

D É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil.

Enviar Resposta