Questões de Concursos Públicos - Direito Internacional Público

Em 2025, o cessar-fogo da guerra em Gaza baseado na proposta em três fases para uma paz duradoura no Oriente Médio, reorganizou o debate sobre o futuro do território e a troca de prisioneiros. Sobre esse arranjo, assinale a afirmativa CORRETA.

Em um debate promovido pelos órgãos que atuam diretamente na área segurança pública da República Federativa do Brasil, discutiu-se a possibilidade, ou não, de um Estado Democrático de Direito adotar a pena de morte, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP), de 1966. Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que, quanto à pena de morte, de acordo com o referido ato de direito internacional público,

Chegou ao conhecimento do Delegado de Polícia em atuação na circunscrição Alfa que agentes do Estado teriam prendido arbitrariamente João, o que ocorrera sem qualquer motivo aparente, e não o teriam levado para uma unidade da Polícia Civil, situação que não foi revertida apesar do decurso de diversos meses. O fato gerou grande comoção, máxime em razão de João ser idoso e gozar de ótimo conceito junto à coletividade, não tendo uma única anotação em sua folha de antecedentes criminais. Com o objetivo de subsidiar o seu juízo de valor, o Delegado de Polícia consultou a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado (CIPTPDF), tendo concluído corretamente que

Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO 

“234. De acordo com a Convenção sobre Genocídio, um Estado-Parte é obrigado a prevenir o genocídio, a não cometer ou incitar a prática de genocídio e a punir. Um Estado é responsável por um ato ou omissão de um órgão cuja conduta lhe seja imputável, por sua falha em prevenir o genocídio, pela prática ou incitação ao genocídio, ou por sua falha em punir a prática de genocídio. (...) 240. A Comissão conclui, portanto, que o Estado de Israel é responsável pela prática de genocídio contra os palestinos em Gaza como um grupo, nomeadamente pelos atos enumerados nos artigos II(a)-(d) da Convenção sobre Genocídio: (a) matar membros do grupo; (b) causar danos físicos ou mentais graves aos membros do grupo; (c) impor deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar sua destruição física, no todo ou em parte; e (d) impor medidas destinadas a impedir nascimentos dentro do grupo”. UN, HUMAN RIGHTS COUNCIL. Legal analysis of the conduct of Israel in Gaza pursuant to the Convention on the Prevention and Punishment of the Crime of Genocide. In: Conference room paper of the Independent International Commission of Inquiry on the Occupied Palestinian Territory, including East Jerusalem, and Israel. 16 September 2025., §234, §240. (Adaptado). “Se o Direito internacional e o Direito nacional formam um sistema unitário, então a relação entre eles tem de ajustar-se a uma das duas formas expostas. O Direito internacional tem de ser concebido, ou como uma ordem jurídica delegada pela ordem jurídica estatal e, por conseguinte, como incorporada nesta, ou como uma ordem jurídica total que delega nas ordens jurídicas estatais, supraordenada a estas e abrangendo-as a todas como ordens jurídicas parciais. Ambas estas interpretações da relação que intercede entre o Direito internacional e o Direito nacional representam uma construção monista. A primeira significa o primado da ordem jurídica de cada Estado, a segunda traduz o primado da ordem jurídica internacional”. KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 2003., p. 369s. (Adaptado). Acima, o primeiro texto estabelece as linhas de um caso particular em que o Estado e a Lei internacional se encontram em conflito. O segundo texto traz duas interpretações segundo as quais os Direitos internacional e nacional constituem uma unidade normativa. Com base nos textos, é correto dizer, sobre a eficácia do Direito internacional (Declaração dos Direitos Humanos, Convenção sobre o Genocídio etc.) e os Estados particulares, que

Acerca da ONU – Organização das Nações Unidas: I - É uma organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais; II – O preâmbulo da Carta das Nações Unidas expressa os ideais e os propósitos dos povos cujos governos se uniram para constituir as Nações Unidas; III - Quando a ONU foi fundada, em 1º de abril de 1925, ficou definido, na Carta da ONU que para seu melhor funcionamento seus membros se comunicariam somente em cinco idiomas oficiais: inglês, francês, espanhol, árabe e chinês. IV - De acordo com a Carta, a ONU teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado. Assinale a alternativa CORRETA:

O Mercosul é um processo de integração regional e foi estabelecido pelo Tratado de Assunção. O Protocolo de Olivos, aprovado no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 712/2003, foi promulgado pelo Decreto nº 4.982, de 9 de fevereiro de 2004, e trata da solução de controvérsias no Mercosul. Leia as sentenças abaixo e assinale aquela que está incorreta.

A proposta de resolução articulada pela diplomacia brasileira apresentava, entre outros, os seguintes pontos:
•  Condenava os atos terrorista do Hamas;
•  Cobrava de ambos os lados a proteção à população civil;
•  Denunciava os ataques indiscriminados sobre Gaza;
•  Pedia que Israel abandonasse a ordem de evacuar palestinos do norte de Gaza;
•  Estabelecia uma pausa humanitária e pedia que um corredor humanitário seja criado em Gaza. (noticias.uol.com.br, disponível em: https://x.gd/JbR7s, 17.10.2023. Acesso em 03.11.2023. Adaptado) O fragmento da notícia se refere à proposta de resolução que foi apresentada pelo Brasil na reunião

Com base na leitura da obra de Ranieri (2023) e em seus conhecimentos, é possível afirmar que o trecho corrobora a ideia de que, na regulamentação das relações científicas e acadêmicas internacionais, a formulação das normas incumbe 

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: