Q2881 INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal
Ano: 2026
Órgão: SEJUSP-MG
Banca: INSTITUTO AOCP
Assunto: Direito Penal Internacional
Nos termos da Constituição Federal, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão” (art. 5º, § 4º). Considerando a competência material do Tribunal Penal Internacional, são crimes de sua competência para julgamento, EXCETO 
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