Questão #243149 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Administrativo

Q243149 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Contratos Administrativos

A formação de consórcio como previsão legal, tanto no segmento da partilha de produção quanto no da concessão para exploração e produção de petróleo e gás natural, é justificada juridicamente por uma das razões abaixo descritas.

A É o único instrumento contratual hábil a organizar as funções que cada parte tem no contrato, quer seja o de partilha de produção, quer seja o de concessão.

B Porque o consórcio é a única figura jurídica que permite a formação de uma "joint venture" não-societária.

C É uma mera opção do legislador, sem nenhum significado jurídico relevante.

D Porque é o instrumento jurídico que serve para delimitar as responsabilidades jurídicas das partes, inclusive as de natureza civil, financeira e contábil.

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