Q243145
IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico
Ano: 2025
Órgão:
PPSA
Banca:
IDCAP
Matéria:
Direito Internacional Privado
Assunto: Direito Processual Internacional
No Brasil, a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, é a
lei de regência da Arbitragem, entendida esta como
mecanismo de solução de conflitos de interesses que
não do Poder Judiciário. À luz da legislação de regência
da Arbitragem no Brasil e relativamente à arbitragem
internacional, analise as sentenças abaixo: I.Arbitragem internacional é termo próprio usado
somente para decidir questões de conflitos de interesses
de "joint venture" não societárias quando as empresas
parceiras são de diferentes nações.
II.O Brasil adota a Convenção de Nova York de 1958.
Esta Convenção trata do reconhecimento e da execução
de sentenças arbitrais proferidas fora do território
nacional. Nesse cenário legal, uma sentença arbitral
oriunda de estado estrangeiro pode ser executada no
Brasil. No entanto, é necessário seja homologada pelo
Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que é conhecido
como "juízo de delibação".
III.Considera-se Arbitragem Internacional quando as
partes em conflito se encontram situadas em países
soberanos diferentes.
IV.A Arbitragem é considerada internacional quando a
relação jurídica envolve elementos internacionais, tais
como a) um contrato que será executado em outro país;
b) as partes escolhem que a arbitragem seja conduzida
em um país diferente daquele onde estão localizadas.
Após análise, assinale a afirmativa correta.
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