Questão #243142 - PPSA IDCAP - IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico - Direito Empresarial (Comercial)

Q243142 IDCAP - 2025 - PPSA - Advogado - Jurídico

Ano: 2025

Órgão: PPSA

Banca: IDCAP

Matéria: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Teoria Geral do Direito Empresarial

A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. À luz da referida lei, assinale a assertiva incorreta, dentre as opções dadas abaixo.

A É finalidade do Registro público, estabelecido na Lei citada no enunciado da questão, dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, desde que submetidos a registro na forma dessa lei.

B O registro do ato jurídico de constituição de uma sociedade mercantil tem natureza declaratória de sua personalidade jurídica.

C As alterações contratuais ou estatutárias poderão ser efetivadas por escritura pública ou particular, independentemente da forma adotada no ato constitutivo.

D O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital.

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