Questões de Concursos Públicos - CREF - 19ª Região (AL)

No serviço público de educação, a repartição de competências e o regime de colaboração orientam convênios, financiamento e responsabilidade por oferta. Marque a alternativa correta conforme a Lei Federal nº 9.394/96.

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices. Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.

Sobre convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho, analise as afirmativas. I. O acordo coletivo envolve sindicato profissional e empresa, enquanto a convenção coletiva envolve sindicato profissional e sindicato econômico. II. A legislação trabalhista prevê matérias em que o negociado prevalece sobre o legislado, ao lado de temas preservados como núcleo de direitos indisponíveis. III. O instrumento coletivo produz efeitos dentro da base de representatividade e durante a vigência pactuada, com regras próprias de aplicação às categorias abrangidas. IV. O banco de horas anual costuma ser pactuado por instrumento coletivo, e a lei admite banco de horas por ajuste individual escrito em prazo mais curto, conforme requisitos legais. V. A CLT limita a vigência do instrumento coletivo a dois anos e veda ultratividade, exigindo nova pactuação para manutenção de cláusulas ao fim do prazo. Estão corretas as afirmativas:

No Município, o controle externo envolve Tribunal de Contas e Câmara de Vereadores, com reflexo direto na responsabilização política do chefe do Executivo. Marque a alternativa correta sobre apreciação das contas do Prefeito.

Sobre obrigações, contratos e responsabilidade civil, analise as afirmativas. I. A responsabilidade civil contratual exige dano moral presumido em qualquer inadimplemento, dispensando demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade. II. O inadimplemento absoluto autoriza resolução do contrato e perdas e danos quando o cumprimento perde utilidade ao credor, diante do contexto do negócio. III. A cláusula penal pode substituir indenização por perdas e danos e se sujeita a redução equitativa quando o valor se mostra excessivo em relação ao prejuízo. IV. A mora do devedor extingue a obrigação principal e transforma o vínculo em obrigação natural, produzindo apenas efeitos morais na relação jurídica. V. A boa-fé objetiva atua como padrão de conduta e fonte de deveres anexos, influenciando interpretação, execução e controle de abusos no contrato. Estão corretas as afirmativas:

Na licitação, a lógica de fases e a vinculação ao instrumento convocatório definem o caminho do processo. O procedimento licitatório se organiza, em linha geral, por: 

No contrato de terceirização de vigilância firmado por um Município, o inadimplemento de verbas trabalhistas pela empresa contratada coloca em debate a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Marque a alternativa correta sobre a responsabilidade do ente público. 

Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise as afirmativas. I. Embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, inclusive para a parte que os opõe. II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e suspensivo, com exceções previstas em lei. III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa quando o valor da condenação se enquadra nos limites fixados. IV. Agravo de instrumento se volta a decisões interlocutórias previstas em lei e em hipóteses reconhecidas pela jurisprudência, com exigência de impugnação específica. V. Recurso especial admite reexame de fatos e provas quando a causa envolve interesse público municipal e impacto social relevante. Estão corretas as afirmativas:

Na ação de improbidade administrativa, as mudanças da Lei nº 14.230/2021 exigem leitura cuidadosa de tipicidade, elemento subjetivo e dosimetria das sanções. Marque a alternativa correta sobre o regime atual.

Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e prescrição, analise as afirmativas. I. O lançamento por homologação dispensa pagamento antecipado e ocorre por declaração anual apresentada pelo contribuinte, com constituição do crédito apenas ao fim do período. II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. III. A prescrição conta cinco anos da constituição definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo despacho do juiz que ordena a citação na execução fiscal, conforme o CTN. IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por iniciativa do contribuinte e depende de confissão judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do crédito. V. A repetição do indébito exige prova do pagamento indevido e observância do prazo prescricional aplicável, com atualização conforme critérios legais de cálculo. Estão corretas as afirmativas: