Questão #7884 - CREF - 19ª Região (AL) IBADE - IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q7884 IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado

Ano: 2026

Órgão: CREF - 19ª Região (AL)

Banca: IBADE

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Cumprimento de Sentença

Na advocacia pública municipal, uma servidora obtém sentença condenatória ao pagamento de diferenças remuneratórias e inicia cumprimento com planilha. O Município aponta regime constitucional de pagamento e apresenta impugnação sobre índices. Assinale a alternativa correta sobre o rito aplicável.

A O cumprimento segue rito comum, com penhora imediata em contas públicas, leilão e pagamento direto ao credor após intimação do ente para impugnação.

B O rito prevê intimação para impugnação, apuração do valor e expedição de requisição de pequeno valor ou precatório conforme o montante, com pagamento pela via constitucional.

C O cumprimento depende de nova ação de conhecimento, com citação do Município e sentença específica que autorize expedição de precatório após formação de liquidez do título.

D O bloqueio eletrônico é regra em condenação contra a Fazenda, e a impugnação se limita a erros materiais, pois a matéria já foi definida na fase de conhecimento.

E O credor deve ajuizar execução trabalhista, pois créditos remuneratórios de servidor seguem competência material da Justiça do Trabalho para satisfazer o título judicial.

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