Q7876
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado
Ano: 2026
Órgão:
CREF - 19ª Região (AL)
Banca:
IBADE
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Lançamento Tributário
Sobre crédito tributário, lançamento, decadência e
prescrição, analise as afirmativas.
I. O lançamento por homologação dispensa
pagamento antecipado e ocorre por declaração
anual apresentada pelo contribuinte, com
constituição do crédito apenas ao fim do período.
II. A decadência, em regra, conta cinco anos a partir
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em
que o lançamento poderia ter sido efetuado, nas
hipóteses do art. 173, I, do CTN.
III. A prescrição conta cinco anos da constituição
definitiva do crédito e pode ser interrompida pelo
despacho do juiz que ordena a citação na
execução fiscal, conforme o CTN.
IV. A revisão do lançamento ocorre apenas por
iniciativa do contribuinte e depende de confissão
judicial do sujeito ativo para reabrir a apuração do
crédito.
V. A repetição do indébito exige prova do
pagamento indevido e observância do prazo
prescricional aplicável, com atualização conforme
critérios legais de cálculo.
Estão corretas as afirmativas:
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