Q7878
IBADE - 2026 - CREF - 19ª Região (AL) - Advogado
Sobre recursos e remessa oficial no processo civil, analise
as afirmativas.
I. Embargos de declaração interrompem o prazo
para interposição de outros recursos, inclusive
para a parte que os opõe.
II. Apelação possui, como regra, efeito devolutivo e
suspensivo, com exceções previstas em lei.
III. Remessa oficial incide em hipóteses legais de
sentença contra a Fazenda Pública, com dispensa
quando o valor da condenação se enquadra nos
limites fixados.
IV. Agravo de instrumento se volta a decisões
interlocutórias previstas em lei e em hipóteses
reconhecidas pela jurisprudência, com exigência
de impugnação específica.
V. Recurso especial admite reexame de fatos e
provas quando a causa envolve interesse público
municipal e impacto social relevante.
Estão corretas as afirmativas:
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