Questões de Concursos Públicos - Câmara de São Francisco do Conde - BA

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta. 

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta. 

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta. 

A respeito do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Francisco do Conde e Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da vigência da legislação tributária, analise as alternativas abaixo: I) Salvo disposição em contrário os atos administrativos entram em vigor na data nele prevista; II) as decisões administrativas com eficácia normativa, 30 dias após a data da sua publicação III) os convênios, na data da sua publicação; Estão corretas as afirmativas:

No que tange a responsabilidade tributária, assinale a alternativa incorreta:

A respeito do crédito tributário, analise as alternativas abaixo: I) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. II) Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. III) A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o sistema tributário e financeiro nacional, analise as alternativas abaixo: I) Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, que será informado pelo princípio da neutralidade. II) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 5% (cinco) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. III) É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo: I) Para identificação do sujeito ativo da obrigação tributária em sede de ISSQN deve-se verificar se há unidade empresarial autônoma no local da prestação do serviço, sendo irrelevante a sua denominação (se de sede ou filial). II) É constitucional a incidência do ISS sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem III) É inconstitucional a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre a franquia postal.

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo: I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros). II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado. III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.