Q212347
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
Ano: 2024
Banca:
MS Consultoria
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Ordem Econômica e Financeira
De acordo com o entendimento dos
tribunais superiores, analise as
alternativas abaixo:
I) São inconstitucionais normas municipais
que disciplinam a cobrança de
taxa para a emissão de guias para a cobrança
de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa
para prevenção e extinção de incêndio (taxa de
serviço de bombeiros).
II) O Estado-membro é competente para a
instituição de taxa pelo exercício regular do
poder de polícia sobre as atividades de
pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento,
de recursos minerários, realizada no Estado.
III) É constitucional a instituição, por meio de lei
estadual, de taxas de controle, monitoramento e
fiscalização de atividades de pesquisa, lavra,
exploração e aproveitamento de recursos
minerários.
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