Q212350
MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto
A respeito do crédito tributário, analise as
alternativas abaixo:
I) A entrega de declaração pelo contribuinte
reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra
providência por parte do fisco.
II) Quando não houver declaração do débito, o
prazo decadencial quinquenal para o Fisco
constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN,
nos casos em que a legislação atribui ao sujeito
passivo o dever de antecipar o pagamento sem
prévio exame da autoridade administrativa.
III) A notificação do auto de infração faz cessar
a contagem da decadência para a constituição
do crédito tributário; exaurida a instância
administrativa com o decurso do prazo para a
impugnação ou com a notificação de seu
julgamento definitivo e esgotado o prazo
concedido pela Administração para o
pagamento voluntário, inicia-se o prazo
prescricional para a cobrança judicial.
Estão corretas as afirmativas:
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