Questões de Concursos Públicos - Legislação Municipal

Leia o texto abaixo e assinale a alternativa correta. O subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CF/88 e os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites. I - Em Municípios de até 10 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 40% do subsídio dos Deputados Estaduais. II - Em Municípios de 10 mil e um a 50 mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos Deputados Estaduais. III - Em Municípios de 50 mil e um a 100 mil habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos Deputados Estaduais. 

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: 

Analise as afirmações abaixo, com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, Lei Municipal nº 2.898/2006, classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F): (__)A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação disponibilidade e destituição de cargo em comissão. (__)O processo administrativo disciplinar em sentido amplo compreende a sindicância e o processo administrativo disciplinar. (__)O servidor ou autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigado a comunicá-la imediatamente à autoridade competente para a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar. (__)Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto. Assinale a alternativa que aponta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCE

Conforme expressamente previsto no art. 8º da Lei Orgânica, compete ao Município de Aracruz, EXCETO:

Conforme disposto no artigo 201 da Lei Municipal nº 2.898/2006, Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, o processo administrativo disciplinar precederá a aplicação das seguintes penas, EXCETO:

Não constitui infração político-administrativa do prefeito municipal regrada na legislação pertinente o/a 

São princípios inerentes ao dever do município, em relação à educação, a 

De acordo com sua Lei Orgânica, na promoção de seu desenvolvimento socioeconômico o município de Guarujá do Sul/SC agirá no sentido de, entre outros:

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de: