Questão #199335 - Prefeitura de Tacima - PB ADVISE - ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo - Legislação Municipal

Q199335 ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Tacima - PB

Banca: ADVISE

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público

A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:

A 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

B Metade dos membros da Câmara Municipal.

C 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

D 3/4 (três quartos) dos membros da Câmara Municipal.

E 1/12 (um doze avos) dos membros da Câmara Municipal.

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