Questão #199343 - Prefeitura de Tacima - PB ADVISE - ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo - Direito Constitucional

Q199343 ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Tacima - PB

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município:

A A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B A lei orgânica deve ser votada em três turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

C A lei orgânica deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de doze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.

D A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

E A lei orgânica deve ser votada em um turno com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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