Q199335 ADVISE - 2023 - Prefeitura de Tacima - PB - Odontólogo
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Tacima - PB
Banca: ADVISE
Assunto: Lei Complementar nº 2.913 de 2012 - Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público
A Lei Orgânica do Município de Tacima (PB) prevê que a concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de:
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