Questões de Concursos Públicos - Câmara de Itamarandiba - MG

A Lei n.º 4.320/1964, que institui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços de todos os entes federativos, dispõe a respeito da contabilidade orçamentária e financeira das instituições públicas, especialmente, sobre a dívida flutuante, no Art. 92. Segundo a referida lei, a dívida flutuante é composta de I - restos a pagar, excluídos os serviços da dívida. II - débitos de tesouraria. III - depósitos. IV - acordos de exigibilidade superior a doze meses. Está CORRETO apenas o que se afirma em 

Os demonstrativos contábeis da Prefeitura Municipal de XZ apresentaram, em 31/12/2xx1, superávit financeiro de R$ 500.000,00 e excesso de arrecadação na ordem de R$ 1.000.000,00. Os resultados apresentados são apurados, respectivamente, por meio de 

Sobre orçamento público, considere a seguinte situação hipotética do município de XZ: Foi fixada, na lei orçamentária anual (2022), dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de veículo, mas, por motivos alheios, o gestor não conseguiu realizar o processo licitatório e empenhar a despesa no exercício de 2022. A respeito da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária de 2022, é CORRETO afirmar que: 

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o balanço financeiro é composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público, em que se demonstra I- a receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte/destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas. II- as transferências financeiras recebidas e concedidas, decorrentes ou independentes da execução orçamentária, destacando os aportes de recursos para o RPPS. III- o resultado financeiro do exercício apresentado neste demonstrativo, evidenciando o superávit ou déficit financeiros do exercício apurado no Balanço Patrimonial. IV- os ingressos (Receitas Orçamentárias e Recebimentos Extraorçamentários) e dispêndios (Despesa Orçamentária e Pagamentos Extraorçamentários), que se equilibram por meio da inclusão do Saldo em Espécie do Exercício Anterior na coluna dos Ingressos e do Saldo em Espécie para o Exercício Seguinte na coluna dos Dispêndios. Assinale a alternativa que contém as afirmativas CORRETAS. 

A Prefeitura Municipal de ZN apresentou os seguintes dados, extraídos de seu Balanço Orçamentário do último exercício financeiro: Considerando as informações do demonstrativo apresentado, assinale a alternativa que evidencia os valores dos Restos a Pagar Processados e dos Restos a Pagar Não Processados, respectivamente. 

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais deseja adquirir um micro-ônibus por meio de licitação pública, no intuito de garantir o transporte de detentos para as diversas penitenciárias de Minas Gerais. Seguindo os dispositivos da Lei de Licitações n.º 14.133/2021, é CORRETO afirmar que: 

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em que o gestor público deve se atentar para às modalidades de licitação. Analise as modalidades de licitação a seguir: I. Tomada de preços. II. Pregão. III. Convite. IV. Concorrência. V. Diálogo competitivo. Tratando-se das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, estão CORRETAS apenas as modalidades 

A Resolução do Senado Federal n.º 40/2001 dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no Art. 52, VI e IX, da Constituição Federal de 1988. Tendo por base essa resolução, leia o enunciado a seguir. Durante a execução do orçamento do Exercício 2xx2, a Prefeitura de Itambé (MG) percebeu que seus recursos próprios não seriam suficientes para desenvolver as políticas públicas desejadas naquele município e, assim, precisaria obter recursos de terceiros por meio de operações de crédito, podendo aumentar as dívidas da instituição. Porém, a lei fiscal impõe limite para esta operação, ou seja, a base de cálculo é a receita corrente líquida (RCL), observando o disposto no Art. 2.º, inciso IV, da Lei Complementar n.º 101/2000, e sobre ela é calculado o limite de endividamento dos entes públicos. Sendo assim, no final do exercício financeiro, o gestor, para verificar se estava obedecendo ao limite de endividamento determinado por lei, apurou que o montante da sua receita corrente líquida era de R$ 3.500.000,00. Fonte: Elaborador, 2022. De acordo com o enunciado e a legislação vigente sobre o endividamento total deste município, deve-se obedecer ao limite de 

Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a receita orçamentária pública se materializa pelas disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Em observância a esse conceito, foram identificados, em um determinado exercício financeiro, os seguintes ingressos de recursos financeiros no caixa de uma determinada prefeitura (valores em reais): Quadro de Receitas Públicas Com base nos dados, a classificação de receita patrimonial e transferência representam, respectivamente, o montante de 

Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil o/a